Projetos e proposições
Projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, indicações, requerimentos, moções, emendas e vetos, com tramitação, votação e documentos.
Base legal: PNTP 2026, critérios 20.2 (leis e atos produzidos) e 20.3 (projetos com tramitação, autor, relator e documentos).
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