Julgamento das contas do Prefeito
Parecer prévio do Tribunal de Contas, parecer da comissão, votação nominal e decreto legislativo de cada exercício.
Base legal: Constituição, art. 31, §§ 1º e 2º (parecer prévio do Tribunal de Contas, que só deixa de prevalecer por 2/3 dos membros); PNTP 2026, critério 20.8.
Nenhum julgamento de contas publicado ainda.