Comunicados
Avisos, convocações, convites, notas oficiais e editais de chamamento da Câmara. Notícias ficam na página Notícias.
Base legal: Constituição, art. 37, caput e § 1º (publicidade de caráter informativo); Lei 9.504/1997, art. 73, VI, b (período eleitoral).
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