Legislação municipal
Leis, decretos e demais atos publicados no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Borá, lidos pela API pública da Prefeitura.
Base legal: LAI (Lei 12.527/2011), art. 8º; Lei Orgânica do Município; Lei Complementar 95/1998 (elaboração e alteração de leis).
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Nenhum ato publicado no Diário Oficial ainda.